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STJ MANTÉM PRISÃO DE EX-PREFEITO CONDENADO POR EMISSÃO DE NOTAS FRIAS

14/01/2022

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu pedido para reduzir a condenação imposta ao ex-prefeito de Dolcinópolis (SP) José Luiz Reis Inácio de Azevedo e...

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CADÊ O PREÇO?

14/01/2022

Sabe aquela terrível prática do “preço no direct”? Pois é; trata-se de uma prática ilegal! Os artigos 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor são claros ao impor...

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MUNICÍPIO DE MG É IMPEDIDO DE EXIGIR COMPROVANTE DE VACINA EM AEROPORTO LOCAL

17/12/2021

Diante da incompetência municipal para legislar originalmente sobre saúde, a 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros (MG) concedeu liminar para que os passageiros da Azul Linhas Aéreas embarquem e...

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INSTRUTORES DE MOTOESCOLA RECEBERÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

17/12/2021

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de periculosidade a instrutores de motocicleta de uma autoescola de Campinas (SP). Para o colegiado, o tempo de exposição habitual ao risco na...

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BANCOS SÃO CONDENADOS PELO TJ-SP POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX

17/12/2021

Duas decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo foram favoráveis a consumidores que foram vítimas de furto de celular e tiveram transferências via PIX efetuadas pelos assaltantes. Nos...

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OBRIGATORIEDADE DO USO DE EPI NAS EMPRESAS

10/12/2021

Você sabe que EPI´S são equipamentos de proteção individual, e, os mais comuns são: óculos, luvas, bota, avental, uniformes, protetor auricular, dentre outros. E o fornecimento gratuito de...

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APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE

06/12/2021

É possível o reconhecimento da atividade especial do Vigilante, inclusive após a reforma da previdência em 2019, com ou sem o uso de arma de fogo, você sabia? Esse é o entendimento recente do Superior...

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BARROSO ESTENDE ATÉ MARÇO DE 2022 SUSPENSÃO DE DESPEJOS E DESOCUPAÇÕES

05/12/2021

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações, por conta da crise sanitária. Na decisão...

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SÓCIA DO PSP É ELEITA CONSELHEIRA DA OAB VARGINHA

05/12/2021

A Dra. Helen Pestile, sócia do PSP Advogados, foi eleita membro do conselho subseccional da 20ª subseção da OAB/MG, para o triênio 2022/2024, como integrante da chapa AVANTE; liderada pelo presidente Dr....

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COMPRAS ONLINE NO EXTERIOR: POSSO PROCESSAR UM VENDEDOR ESTRANGEIRO?

29/11/2021

Acredite, por mais peculiar que isso possa te parecer, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor brasileiro em suas compras internacionais. Isso significa que o consumidor, desde que a...

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