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TERCEIRIZADO NÃO PODE RECEBER MENOS QUE EMPREGADO PELA MESMA FUNÇÃO

19/11/2021

Terceirizado não pode receber menos do que empregado que exerce a mesma função. Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRT da 1ª Região reconheceu a ilicitude da terceirização e condenou a Companhia...

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EMPRESA DE CRUZEIROS É CONDENADA POR EXIGIR TESTE DE HIV PARA A CONTRATAÇÃO DE GARÇOM

19/11/2021

A 2ª Turma do TST condenou a uma empresa de turismo a indenizar um assistente de garçom que teve de se submeter a teste de HIV para ser contratado para trabalhar em navios de cruzeiro marítimo. De acordo com a...

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MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR GERA DANO MORAL

19/11/2021

Não provando que houve pedido do consumidor para migrar de plano de telefonia, as modificações unilaterais do conteúdo ou da qualidade do contrato, após a sua celebração, são consideradas...

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EMPREGADO APOSENTADO TEM DIREITO A MULTA DE 40% DO FGTS?

01/11/2021

Antes de chegarmos a resposta, é necessário um breve resumo para que possamos entender a origem da multa de 40% sobre o saldo de FGTS do aposentado que optar por continuar trabalhando. Sendo assim, ao se aposentar, o...

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Encerramento de atividades não isenta fábrica de indenizar empregada acidentada

31/10/2021

A estabilidade decorrente de acidente de trabalho, prevalece, revertendo-se em perdas e danos, mesmo no caso de encerramento das atividades da empresa. Foi o que decidiu o Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa de massas ao pagamento...

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Justiça determina cobertura de seguro de vida que excluía Covid-19

31/10/2021

A 11ª Vara Cível de Santos (SP) condenou uma seguradora a pagar indenização de cerca de R$ 90,4 mil referente à cobertura do seguro de vida de uma vítima da Covid-19. A seguradora havia sido contratada para...

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Cidadão Atazanado Por Ligações de Cobrança Indevida Será Indenizado Por Dano Moral

31/10/2021

Um cidadão que já não suportava mais receber ligações de cobrança por parte de empresas com as quais nem sequer mantinha relação comercial será indenizado por danos morais. A...

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Bem-vindo, Dr. Wellington Silveira Mattos Passa

31/10/2021

O Peixoto, Sepini & Pestile deseja as boas-vindas ao Dr. Wellington Silveira Mattos, que passa a fazer parte do nosso escritório, com todo o empenho, dedicação e profissionalismo. É uma honra recebê-lo em...

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Prints de Whatsapp Valem Como Prova na Justiça?

31/10/2021

Pois saibam que valem sim! Porém, em virtude da facilidade com que se pode adulterar imagens por meio dos mais diversos aplicativos, trata-se de uma prova frágil; com valor bastante reduzido para convencer o juiz do seu...

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